O que é Duplo Consentimento Escolar?
Processo de governança onde a instituição de ensino coleta tanto a autorização formal dos responsáveis legais quanto o assentimento autônomo do estudante a partir dos 12 anos antes da veiculação de sua imagem.
Processo de governança onde a instituição de ensino coleta tanto a autorização formal dos responsáveis legais quanto o assentimento autônomo do estudante a partir dos 12 anos antes da veiculação de sua imagem.