Guia de Adequação Escolar à Lei Felca (Lei nº 15.211/2025) e LGPD de Menores
Diretrizes práticas para diretores, coordenadores e DPOs sobre a guarda de mídias escolares e duplo consentimento digital.
Os 3 Pilares Críticos para as Escolas
- 1. Fim da Captura em Celulares Pessoais: Fotos de alunos não podem ficar em galerias privadas de professores.
- 2. Duplo Consentimento Obrigatório: Para alunos de 12 a 17 anos, exige-se o assentimento do estudante além do consentimento parental.
- 3. Quarentena Criptografada e Rastreabilidade: Mídia armazenada em nuvem segura com auditoria formal.